O vereador Pedro Tourinho, do PT de Campinas, conseguiu uma
liminar na Justiça que obriga a Sanasa, empresa de saneamento básico da cidade,
pertencente à Prefeitura, a publicar a
lista com os nomes de seus comissionados (contratados sem concurso público) e
respectivos salários. Atualmente, a empresa diz obedece à lei e publica o
número da matrícula no lugar do nome. A Prefeitura faz a mesma coisa, mas é
diferente.
Com o número da matrícula do servidor da Prefeitura é
possível chegar ao seu nome, bastando para isso pesquisar o número nas edições
do Diário Oficial. A ferramenta de busca é boa e todo servidor tem, no mínimo,
uma Portaria (a da nomeação) publicada com seu nome e número.
Já os comissionados da Sanasa não têm Portaria publicada no
Diário Oficial quando da nomeação. Assim, a Sanasa, quando diz que cumpre a
lei, na verdade não está cumprindo, pois apenas com o número da matrícula é impossível
saber quem são os assessores que ela contratou. Ou seja, não há a transparência
que a lei obriga a ter.
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